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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção II Do Crédito Decorrente de Cancelamento ou Retificação de Declaração de Importação

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 125

Art. 125. Para fins de compensação do crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI ou de Duimp:

I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 123; e

II - a decisão relativa à compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art125