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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção IV Do Crédito Relativo ao AFRMM ou à TUM

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 129

Art. 129. Aplica-se o disposto nos arts. 119 e 120 ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de navegação de cabotagem, interior fluvial e lacustre.

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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art129