Art. 132. A restituição e o ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição ou do ressarcimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou o referido crédito.
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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art132