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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção III Do Crédito Relativo ao Comércio Exterior

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 126

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 126. A decisão relativa ao pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp caberá à DRF ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2290449STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art126