1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 130. Aplica-se o disposto nos arts. 126 e 127 ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércio exterior.
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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art130