Art. 133. A decisão relativa à compensação de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou o referido crédito.
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CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art133