1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 21. Caso não seja efetuada a devolução prevista no art. 17 nem a dedução prevista no art. 18, a pessoa física poderá requerer à RFB a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e a restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) ou de recolhimento complementar exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF.
§ 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável, declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora.
§ 2º O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da DIRPF, desejar obter a restituição do IRRF no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0765695-11.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Jansen Fialho de Almeida · 17/06/2026decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0765695-11.2025.8.07.0001 213TJDFT, Rel. Jair SoaresPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art21