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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção V - Das Demais Disposições Relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e à CPSS

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 24

Art. 24. O requerimento de que trata o art. 23 será indeferido caso:

I - o contribuinte não tenha apresentado a DIRPF;

II - o imposto a restituir tenha sido resgatado anteriormente;

III - não tenha sido apurado imposto a restituir na DIRPF; ou

IV - o pedido tenha sido formalizado após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização, pela instituição financeira ou de pagamento, do imposto a restituir.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, caso o requerente, depois de cientificado do indeferimento do requerimento, informar à RFB não ter efetuado o resgate, deverá ser formalizado processo administrativo para fins de apuração do fato na instituição financeira ou de pagamento que efetuou o pagamento e a restituição ficará condicionada ao resultado desse processo.

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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art24