Art. 23. O contribuinte ou o representante por ele autorizado poderá requerer o pagamento do valor relativo ao imposto a restituir apurado na DIRPF e não resgatado no período em que esteve disponível na instituição financeira ou de pagamento.
§ 1º O requerimento a que se refere o caput deverá ser formalizado por meio do formulário eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no Portal e-CAC, no site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br >.
§ 2º Caso não seja possível a utilização do formulário eletrônico previsto no § 1º, o pedido poderá ser apresentado por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I.
§ 3º A instituição de pagamento referida no caput é a de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 .
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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art23