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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção VIII - Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 30

Art. 30. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação da declaração.

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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art30