Art. 15. No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora.
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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art15