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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção II Dos Procedimentos

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 11

Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração.

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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art11