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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção I Disposições Gerais

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 5

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.

Art. 5º A RFB efetuará a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração somente caso o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2139847STJ, Rel. Gurgel de Faria · 21/05/2024

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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art5