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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção II Dos Procedimentos

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 13

Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , deverá ser formalizado:

I - na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do programa Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), no site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br >;

II - na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em DAS do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), relativo à contribuição a que se refere o inciso IV do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 , por meio do aplicativo "MEI" para dispositivos móveis; ou

III - na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ressalvado o disposto no art. 17.

§ 1º O disposto no inciso I do caput aplica-se também ao Microempreendedor Individual (MEI).

§ 2º O aplicativo "MEI" a que se refere o inciso II do caput encontra-se disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

§ 3º O pedido de restituição formalizado em desacordo com o disposto nos incisos I ou II do caput será sumariamente indeferido.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art13