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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção VII Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 87

Art. 87. Na hipótese de compensação indevida, se ficar comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo estará sujeito à multa isolada, aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 , aplicado em dobro sobre o valor total do débito indevidamente compensado.

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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art87