Art. 85. A compensação de que trata esta Seção deve ser informada em GFIP, na competência de sua efetivação, ressalvado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. A compensação de débitos da CPRB com os créditos a que se refere o art. 84 será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, observado o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007 .
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art85