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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção VII Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 88

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 88. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2226265STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 02/12/2025

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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art88