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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção IX Da Compensação de Ofício

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 94

Art. 94. Na hipótese de restituição ou ressarcimento dos créditos de que trata o art. 92, caso haja, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, débitos tributários vencidos e exigíveis do sujeito passivo, exceto débitos de contribuições a que se refere o art. 2º, caput, incisos I e II, confessados em GFIP, será observado, na compensação de ofício, sucessivamente:

I - em 1º (primeiro) lugar, os débitos por obrigação própria e, em 2º (segundo) lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas, em seguida, os impostos ou as contribuições sociais;

III - a ordem crescente dos prazos de prescrição; e

IV - a ordem decrescente dos montantes devidos.

Parágrafo único. A prioridade de compensação entre os débitos tributários relativos a juros e multas exigidos de ofício isoladamente, inclusive as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre os referidos débitos e os valores devidos a título de tributo, será determinada pela ordem crescente dos prazos de prescrição.

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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art94