Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.055/2021
  4. Art. 91

CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 91

Art. 91. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja:

I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e

II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.

§ 1º Para fins do disposto no caput:

I - a dedução deverá ser efetuada na DCTFWeb; e

II - será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

§ 2º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 33, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 64.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art91