Art. 63. Aplica-se o disposto neste Capítulo aos valores relativos ao salário-maternidade de que trata o § 3º do art. 394-A do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , pagos à gestante ou à lactante afastada de atividades consideradas insalubres e que não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa.
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CAPÍTULO IV DO REEMBOLSO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art63