Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação do crédito que:
I - seja de terceiros;
II - se refira a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969 ;
III - se refira a título público;
IV - seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
V - não se refira a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
VI - tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
a) tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou
d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal ;
VII - seja decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação que se verifique inexistente; ou
VIII - seja decorrente do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, cujo crédito não esteja relacionado a atividades econômicas do sujeito passivo, excetuados os casos de transformação, incorporação ou fusão, em que podem ser consideradas as atividades da empresa originária.
§ 1º Será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação seja considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo no percentual de:
I - 75% (setenta e cinco por cento); ou
II - 150% (cento e cinquenta por cento), se comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo determinado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos.
§ 3º O lançamento de ofício das multas isoladas previstas neste artigo será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art75