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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção III Da Compensação Não Declarada

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 78

Art. 78. A compensação considerada não declarada implicará:

I - a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício ou confessados; e

II - a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados.

Parágrafo único. À compensação considerada não declarada não se aplica o disposto nos arts. 65, 73 e 140, sem prejuízo do disposto no art. 144.

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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art78