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Lei
Lei do Inquilinato
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991: dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Da Locação
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO I - Da Locação
CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais
TÍTULO II - Dos Procedimentos
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
TÍTULO II - Dos Procedimentos
CAPÍTULO II - Das Ações de Despejo
TÍTULO II - Dos Procedimentos
CAPÍTULO III - Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
TÍTULO II - Dos Procedimentos
CAPÍTULO IV - Da Ação Revisional de Aluguel
TÍTULO II - Dos Procedimentos
CAPÍTULO V - Da Ação Renovatória
TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias