175 acórdãos e 111 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJPA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art45