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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IX - Das nulidades

Lei do Inquilinato

Art. 45

175 acórdãos e 111 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 28 TJPR · 19 TJRJ · 13 TJGO · 12 STJ · 11 TJSC · 9 TJBA · 9 TJPE
e mais 14 tribunais

7 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJPA

0020068-93.2023.8.16.0017TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 04/11/2026 0226905-76.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 21/10/2026 0010182-73.2017.8.14.0005TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 175 acórdãos
111

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

61 STJ · 17 TJDFT · 17 TJPR · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA

AREsp 3349219STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3348797STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 0158587-22.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art45