17 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art41