Incluído pela Lei 11.196/2005. 1.910 acórdãos e 1.218 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
88 TJSC · 59 TJMT · 45 TJES · 43 TJRN · 40 TJPE · 34 TJMS · 31 TJAL · 27 TJPA · 23 TJPI · 18 TJCE · 17 TJTO · 12 TJMA · 11 STJ · 11 TJPB · 8 TJAM · 7 TJSE · 3 TJRO · 2 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
30 TJGO · 28 TJBA · 25 TJMA · 14 TJPE · 11 TJES · 6 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJCE · 2 TST · 1 TCESP · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art37