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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias

Lei do Inquilinato

Art. 37

Incluído pela Lei 11.196/2005. 1.910 acórdãos e 1.218 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Decisões que citam este artigo

1.910

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

256 TJMG · 241 TJSP · 227 TJRJ · 169 TJRS · 154 TJPR · 145 TJDFT · 131 TJGO · 106 TJBA
e mais 20 tribunais

88 TJSC · 59 TJMT · 45 TJES · 43 TJRN · 40 TJPE · 34 TJMS · 31 TJAL · 27 TJPA · 23 TJPI · 18 TJCE · 17 TJTO · 12 TJMA · 11 STJ · 11 TJPB · 8 TJAM · 7 TJSE · 3 TJRO · 2 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRT3

5008102-60.2025.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0843720-34.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 0087602-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 Ver todos os 1.910 acórdãos
1.218

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

325 TJDFT · 189 TJRS · 181 TJSC · 108 STJ · 100 TJPR · 79 TJSP · 59 TJMG · 52 TJRJ
e mais 11 tribunais

30 TJGO · 28 TJBA · 25 TJMA · 14 TJPE · 11 TJES · 6 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJCE · 2 TST · 1 TCESP · 1 TRF2

5402509-30.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 05/11/2026 0035230-16.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 04/11/2026 0014202-53.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/11/2026 Ver todas as 1.218 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art37