482 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
16 TJCE · 16 TJGO · 15 TJRN · 13 TJPE · 13 TJMT · 12 TJES · 10 TJPB · 9 TJMS · 8 TJPA · 5 TJPI · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TJMG · 5 TJSP · 4 TJMA · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art33