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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência

Lei do Inquilinato

Art. 33

482 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Decisões que citam este artigo

482

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

62 TJRJ · 58 TJSP · 51 TJSC · 47 TJMG · 41 TJRS · 40 TJPR · 24 TJDFT · 22 TJBA
e mais 19 tribunais

16 TJCE · 16 TJGO · 15 TJRN · 13 TJPE · 13 TJMT · 12 TJES · 10 TJPB · 9 TJMS · 8 TJPA · 5 TJPI · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4

0013266-16.2023.8.16.0038TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026 0115443-59.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 23/10/2026 0007100-67.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 21/10/2026 Ver todos os 482 acórdãos
145

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 19 TJDFT · 16 TJBA · 15 TJRJ · 9 TJCE · 9 TJPR · 8 TJRS · 6 TJSC
e mais 7 tribunais

6 TJMG · 5 TJSP · 4 TJMA · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJPE

AREsp 3252518STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 0172408-35.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026 0264260-57.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 27/07/2026 Ver todas as 145 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art33