479 acórdãos e 196 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
22 TJCE · 21 TJPE · 21 TJRN · 19 TJPR · 14 TJMT · 10 TJES · 10 TJMA · 10 TJPB · 7 STJ · 7 TJPI · 6 TJTO · 5 TJPA · 4 TJMS · 3 TJSE · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJSC · 7 TJRJ · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJGO · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TCESP · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art27