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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência

Lei do Inquilinato

Art. 27

479 acórdãos e 196 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Decisões que citam este artigo

479

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

62 TJSP · 59 TJRJ · 35 TJGO · 34 TJDFT · 32 TJRS · 30 TJMG · 29 TJSC · 27 TJBA
e mais 23 tribunais

22 TJCE · 21 TJPE · 21 TJRN · 19 TJPR · 14 TJMT · 10 TJES · 10 TJMA · 10 TJPB · 7 STJ · 7 TJPI · 6 TJTO · 5 TJPA · 4 TJMS · 3 TJSE · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12

0013266-16.2023.8.16.0038TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026 0203585-36.2023.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 03/11/2026 1001949-76.2025.8.26.0451 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti · 27/10/2026 Ver todos os 479 acórdãos
196

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 42 TJDFT · 16 TJCE · 15 TJPR · 13 TJBA · 12 TJSP · 11 TJRS · 8 TJMG
e mais 10 tribunais

7 TJSC · 7 TJRJ · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJGO · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TCESP · 1 TRF2

0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 AREsp 3275715STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/09/2026 0172408-35.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026 Ver todas as 196 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art27