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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário

Lei do Inquilinato

Art. 26

123 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.

Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 16 TJRJ · 13 TJDFT · 11 TJRS · 11 TJPR · 7 TJSC · 7 TJGO · 5 TJMG
e mais 12 tribunais

4 STJ · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJMT · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF2

0164758-58.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 1022720-77.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 05/11/2026 0004733-91.2024.8.16.0116TJPR, Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 26/10/2026 Ver todos os 123 acórdãos
30

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 6 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO
AREsp 3349219STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3141420STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3314148STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art26