48 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJRS · 3 TJMT · 2 TJRN · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art20