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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel

Lei do Inquilinato

Art. 20

48 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJRJ
e mais 8 tribunais

3 TJRS · 3 TJMT · 2 TJRN · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJBA

0027640-09.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/10/2026 1013954-08.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 18/08/2026 0002240-30.2025.8.16.0077TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 28/06/2026 Ver todos os 48 acórdãos

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art20