123 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJMG · 6 TJGO · 4 TJPA · 3 TJBA · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art15