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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO II - Das sublocações

Lei do Inquilinato

Art. 15

123 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 17 STF · 10 TJRN · 9 TJSC · 9 TJRS · 9 TJPR · 8 TJRJ · 7 TJDFT
e mais 13 tribunais

7 TJMG · 6 TJGO · 4 TJPA · 3 TJBA · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

0733682-25.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026 5003694-25.2023.8.24.0006 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 24/09/2026 5035698-75.2020.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 09/09/2026 Ver todos os 123 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 11 TJPR · 10 TJDFT · 9 TJSC · 5 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJRJ
e mais 6 tribunais

2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3299855STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0150931-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 21/10/2026 5020975-51.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 22/09/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art15