328 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:
I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel;
II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TJMG · 8 TJCE · 8 TJMT · 6 TJPA · 6 TJAL · 5 TJGO · 4 STJ · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJES · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art11