384 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
17 TJBA · 13 TJES · 12 TJGO · 8 TJCE · 7 TJMT · 6 STJ · 5 TJAL · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TST
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art6