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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 6

384 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

Decisões que citam este artigo

384

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

71 TJRJ · 61 TJSP · 37 TJMG · 31 TJDFT · 27 TJPR · 24 TJSC · 19 TJRS · 18 TJPE
e mais 18 tribunais

17 TJBA · 13 TJES · 12 TJGO · 8 TJCE · 7 TJMT · 6 STJ · 5 TJAL · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TJSE

0002709-33.2024.8.16.0038TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026 1127661-04.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano · 21/10/2026 0032528-24.2023.8.16.0014TJPR, Rel. claudio franco felix · 07/10/2026 Ver todos os 384 acórdãos
163

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

61 STJ · 30 TJDFT · 20 TJPR · 12 TJRJ · 8 TJSP · 6 TJMG · 5 TJPE · 4 TJMA
e mais 7 tribunais

3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TST

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 AREsp 3254701STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 0002267-19.2026.8.16.0193TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art6