332 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 TJBA · 7 TJMT · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art2