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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 2

332 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.

Decisões que citam este artigo

332

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

108 TJSP · 58 TJRJ · 30 TJMG · 25 TJPR · 19 TJRS · 14 TJDFT · 11 TJSC · 10 TJGO
e mais 19 tribunais

7 TJBA · 7 TJMT · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TR3

08250772420268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 06/11/2026 1001683-64.2023.8.26.0191 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira · 03/11/2026 0164552-73.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Roberto Soares Bulcao Coutinho · 02/11/2026 Ver todos os 332 acórdãos
108

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 16 TJRJ · 13 TJSC · 10 TJPR · 9 TJDFT · 9 TJMG · 7 TJSP · 3 TJBA
e mais 7 tribunais

3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3255776STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 5101525-86.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 21/10/2026 5100989-75.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 20/10/2026 Ver todas as 108 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art2