Redação atual dada pela Lei 12.744/2012. 1.861 acórdãos e 474 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2012 Lei 12.744/2012alterado. Publicada em 20/12/2012. Texto oficial
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
(Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
60 TJGO · 46 TJMT · 40 TJRN · 37 TJBA · 37 TJES · 32 TJMA · 26 TJCE · 20 TJSE · 18 STJ · 16 TJAL · 15 TJAM · 15 TJRO · 12 TJMS · 11 TJPA · 9 TJPI · 8 TJPB · 6 TJTO · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
13 TJMG · 12 TJCE · 11 TJGO · 9 TJPE · 8 TJRS · 2 STF · 2 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art4