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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 4

Redação atual dada pela Lei 12.744/2012. 1.861 acórdãos e 474 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.744/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2012 Lei 12.744/2012alterado. Publicada em 20/12/2012. Texto oficial

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

(Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Decisões que citam este artigo

1.861

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

540 TJSP · 229 TJRJ · 177 TJDFT · 127 TJRS · 102 TJMG · 98 TJPR · 86 TJPE · 83 TJSC
e mais 23 tribunais

60 TJGO · 46 TJMT · 40 TJRN · 37 TJBA · 37 TJES · 32 TJMA · 26 TJCE · 20 TJSE · 18 STJ · 16 TJAL · 15 TJAM · 15 TJRO · 12 TJMS · 11 TJPA · 9 TJPI · 8 TJPB · 6 TJTO · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TJAP

0012484-81.2024.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 12/11/2026 0070792-47.2022.8.16.0014TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 0164758-58.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 Ver todos os 1.861 acórdãos
474

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

187 STJ · 74 TJDFT · 41 TJPR · 33 TJSC · 25 TJRJ · 20 TJBA · 20 TJSP · 14 TJMA
e mais 10 tribunais

13 TJMG · 12 TJCE · 11 TJGO · 9 TJPE · 8 TJRS · 2 STF · 2 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3343367STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3318107STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0006643-11.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Helênika Valente de Souza Pinto · 28/10/2026 Ver todas as 474 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art4