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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 13

Incluído pela Lei 12.112/2009. 1.119 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.112/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009incluído. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

§ 3o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Decisões que citam este artigo

1.119

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

191 TJSP · 130 TJRJ · 102 TJDFT · 99 TJRS · 99 TJPR · 95 TJMG · 88 TJSC · 67 TJGO
e mais 20 tribunais

43 TJPE · 33 TJBA · 31 TJRN · 25 TJMT · 18 TJMS · 15 TJCE · 14 TJMA · 12 TJES · 11 TJPA · 7 STJ · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TJPB · 4 TJAM · 3 STF · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TRF2

08189694720248230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 0131863-15.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 1003362-48.2024.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 11/11/2026 Ver todos os 1.119 acórdãos
337

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

103 STJ · 71 TJDFT · 33 TJPR · 26 TJRJ · 20 TJSC · 17 TJSP · 13 TJGO · 12 TJCE
e mais 6 tribunais

11 TJPE · 10 TJBA · 9 TJRS · 5 TJMG · 4 TJMA · 3 TJPB

AREsp 3299769STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 2265378-74.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Castro Figliolia · 06/11/2026 AREsp 3299855STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 337 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art13