Incluído pela Lei 12.112/2009. 1.119 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2009 Lei 12.112/2009incluído. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
43 TJPE · 33 TJBA · 31 TJRN · 25 TJMT · 18 TJMS · 15 TJCE · 14 TJMA · 12 TJES · 11 TJPA · 7 STJ · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TJPB · 4 TJAM · 3 STF · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
11 TJPE · 10 TJBA · 9 TJRS · 5 TJMG · 4 TJMA · 3 TJPB
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art13