Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 597 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2009 Lei 12.112/2009incluído, alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.
(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
13 TJGO · 12 TJBA · 7 TJMT · 7 TJES · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJMS · 4 STJ · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art12