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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 597 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.112/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009incluído, alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Decisões que citam este artigo

597

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

167 TJSP · 120 TJRJ · 62 TJRS · 52 TJMG · 42 TJDFT · 39 TJPR · 32 TJSC · 13 TJPE
e mais 15 tribunais

13 TJGO · 12 TJBA · 7 TJMT · 7 TJES · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJMS · 4 STJ · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB

0043631-81.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sônia de Fátima Dias · 03/11/2026 0164552-73.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Roberto Soares Bulcao Coutinho · 02/11/2026 0047817-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 28/10/2026 Ver todos os 597 acórdãos
147

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 35 TJRJ · 20 TJDFT · 14 TJPR · 11 TJBA · 11 TJSC · 8 TJSP · 4 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3393305STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3387644STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 5095175-82.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 06/10/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art12