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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 8

900 acórdãos e 327 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Decisões que citam este artigo

900

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

209 TJSP · 126 TJRJ · 79 TJPR · 75 TJSC · 67 TJMG · 50 TJDFT · 42 TJGO · 41 TJRS
e mais 23 tribunais

41 TJRN · 29 TJBA · 22 TJPE · 21 TJES · 12 TJCE · 12 TJMT · 10 TJPA · 9 TJMA · 8 TJPB · 7 STJ · 6 TJMS · 5 TJSE · 4 TJPI · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJAL · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJAM · 1 TRT10

7001078-10.2026.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 10/11/2026 0080054-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 2211066-51.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Dias Motta · 05/11/2026 Ver todos os 900 acórdãos
327

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 52 TJDFT · 32 TJRJ · 30 TJSP · 27 TJPR · 21 TJSC · 17 TJRS · 13 TJCE
e mais 12 tribunais

12 TJMA · 10 TJBA · 7 TJMG · 7 TST · 6 TJGO · 5 TJPE · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB

AREsp 3363765STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5005010-16.2023.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 27/10/2026 AREsp 2208673STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 Ver todas as 327 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art8