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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 5

690 acórdãos e 245 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Decisões que citam este artigo

690

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

101 TJRJ · 81 TJSP · 52 TJMG · 48 TJCE · 40 TJPR · 38 TJDFT · 38 TJGO · 37 TJPE
e mais 22 tribunais

36 TJBA · 34 TJRS · 32 TJSC · 25 TJRN · 23 TJPA · 18 TJAL · 18 TJMT · 14 TJES · 13 TJMA · 8 TJPI · 8 TJPB · 7 STJ · 5 TJTO · 3 TJAM · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10

08189694720248230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 1002472-55.2019.8.26.0045 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 11/11/2026 0012395-34.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 10/11/2026 Ver todos os 690 acórdãos
245

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 46 TJDFT · 23 TJPR · 19 TJCE · 18 TJSP · 16 TJSC · 12 TJRS · 11 TJRJ
e mais 10 tribunais

10 TJPE · 9 TJMA · 7 TJMG · 6 TJBA · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TRF4 · 2 TST · 1 TRF2 · 1 TJAP

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0065076-58.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 17/10/2026 0042396-29.2022.8.17.2990 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 16/10/2026 Ver todas as 245 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art5