690 acórdãos e 245 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
36 TJBA · 34 TJRS · 32 TJSC · 25 TJRN · 23 TJPA · 18 TJAL · 18 TJMT · 14 TJES · 13 TJMA · 8 TJPI · 8 TJPB · 7 STJ · 5 TJTO · 3 TJAM · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJPE · 9 TJMA · 7 TJMG · 6 TJBA · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TRF4 · 2 TST · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art5