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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 7

58 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 10 TJRJ · 7 TJSC · 6 TJMG · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJPR · 3 TJPE
e mais 9 tribunais

2 TJDFT · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TR2

1007588-92.2024.8.26.0004 Apelação CívelTJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva · 09/11/2026 1037485-29.2024.8.26.0114 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Gesse · 28/08/2026 5110546-91.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 01/07/2026 Ver todos os 58 acórdãos

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art7