58 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.
Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJDFT · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art7