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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 9

3.295 acórdãos e 1.294 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Decisões que citam este artigo

3.295

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

581 TJRJ · 386 TJSP · 283 TJDFT · 205 TJSC · 201 TJRS · 196 TJGO · 173 TJMG · 170 TJPE
e mais 23 tribunais

160 TJRN · 152 TJBA · 127 TJPR · 105 TJCE · 79 TJMT · 72 TJPI · 69 TJPA · 65 TJMA · 58 TJES · 45 TJAL · 32 TJMS · 26 TJPB · 24 TJAM · 24 TJTO · 17 TJRO · 17 TJSE · 9 TRF2 · 6 STJ · 5 TRF3 · 4 TRF4 · 2 TJRR · 1 TR3 · 1 TJAP

5008102-60.2025.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0115709-12.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/11/2026 0001181-96.2021.8.17.3220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 05/11/2026 Ver todos os 3.295 acórdãos
1.294

decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

309 TJDFT · 164 TJRJ · 148 STJ · 134 TJSC · 100 TJBA · 88 TJPR · 72 TJSP · 61 TJPE
e mais 13 tribunais

45 TJMA · 42 TJCE · 38 TJGO · 37 TJRS · 30 TJMG · 8 TJES · 7 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TST · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TJAC

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0035230-16.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 04/11/2026 0085136-88.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 04/11/2026 Ver todas as 1.294 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art9