3.295 acórdãos e 1.294 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
160 TJRN · 152 TJBA · 127 TJPR · 105 TJCE · 79 TJMT · 72 TJPI · 69 TJPA · 65 TJMA · 58 TJES · 45 TJAL · 32 TJMS · 26 TJPB · 24 TJAM · 24 TJTO · 17 TJRO · 17 TJSE · 9 TRF2 · 6 STJ · 5 TRF3 · 4 TRF4 · 2 TJRR · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
45 TJMA · 42 TJCE · 38 TJGO · 37 TJRS · 30 TJMG · 8 TJES · 7 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TST · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art9