120 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJES · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art3