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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 3

120 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 19 TJRJ · 14 TJBA · 10 TJDFT · 8 TJMG · 8 TJRS · 6 TJPR · 5 TJSC
e mais 14 tribunais

5 TJES · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

0015400-10.2022.8.16.0019TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 11/11/2026 5033944-22.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026 5000778-27.2024.8.21.0051 ApelaçãoTJRS, Rel. Sandro Silva Sanchotene · 18/09/2026 Ver todos os 120 acórdãos
61

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJDFT · 16 STJ · 11 TJPR · 7 TJSP · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST · 1 TRF4

0001127-43.2026.8.16.0162TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 5010595-66.2025.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/10/2026 0035474-22.2021.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/07/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art3