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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral

Lei do Inquilinato

Art. 1

167 acórdãos e 138 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1.

de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2.

de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3.

de espaços destinados à publicidade;

4.

em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

23 TJGO · 22 TJSP · 20 TJMG · 14 TJBA · 11 TJRJ · 10 TJDFT · 10 TJSC · 7 TJPE
e mais 16 tribunais

6 TJRS · 6 TRF2 · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TRF1 · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR1

0613190-41.2008.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Lidia Conceição · 09/11/2026 AREsp 3298435STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 0002823-95.2024.8.17.3480 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 13/10/2026 Ver todos os 167 acórdãos
138

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 19 TJDFT · 14 TJPR · 11 TJSP · 10 TJMG · 6 TJCE · 5 TJGO · 3 TJRS
e mais 10 tribunais

3 TJMA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

ARE 1627943 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 29/10/2026 2255466-53.2026.8.26.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSP, Rel. João Casali · 27/10/2026 5090915-59.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 23/10/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art1