167 acórdãos e 138 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
a) as locações:
1.
de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2.
de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3.
de espaços destinados à publicidade;
4.
em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJRS · 6 TRF2 · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TRF1 · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJMA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art1