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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel

Lei do Inquilinato

Art. 17

104 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 TJSC · 13 TJPR · 9 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJGO · 6 TJSP · 5 TJMG · 5 TJRS
e mais 15 tribunais

4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJSE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF5

0006336-06.2023.8.16.0030TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 05/10/2026 5024020-33.2025.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 01/09/2026 0341758-82.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mafalda Lucchese · 24/08/2026 Ver todos os 104 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 11 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJPR · 4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS

ARE 1627672 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 22/10/2026 AREsp 2228099STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/08/2026 AREsp 3248529STJ, Rel. Herman Benjamin · 02/06/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art17