104 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJSE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art17