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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário

Lei do Inquilinato

Art. 23

5.477 acórdãos e 1.214 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

§ 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

§ 2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

§ 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Decisões que citam este artigo

5.477

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

758 TJDFT · 758 TJSP · 641 TJRJ · 521 TJRS · 439 TJMG · 339 TJSC · 320 TJPR · 233 TJPE
e mais 28 tribunais

230 TJGO · 145 TJBA · 134 TJES · 126 TJMT · 120 TJCE · 110 TJRN · 107 TJMA · 74 TJPI · 66 TJMS · 52 TJPA · 41 TJAL · 41 TJRO · 38 TJPB · 34 STJ · 34 TJAM · 27 TJTO · 27 TJSE · 14 TRF3 · 9 TJRR · 7 TRF2 · 7 TR3 · 6 TRF5 · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TR2 · 3 TJAP · 1 CARF · 1 TRT12

5008102-60.2025.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0008001-31.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0129604-08.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 Ver todos os 5.477 acórdãos
1.214

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

403 STJ · 272 TJDFT · 96 TJRJ · 94 TJPR · 84 TJSC · 51 TJMA · 43 TJBA · 40 TJCE
e mais 14 tribunais

33 TJRS · 26 TJGO · 20 TJSP · 17 TJMG · 12 TJPE · 5 TJPB · 4 TST · 4 TRF4 · 3 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJAC · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TRF2

AREsp 3313031STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 AREsp 3336240STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3254701STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 1.214 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art23