134 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.
Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art25