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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário

Lei do Inquilinato

Art. 25

134 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 TJMG · 16 TJDFT · 13 TJRJ · 11 TJES · 9 TJRS · 8 TJGO · 7 TJSP · 7 TJPR
e mais 18 tribunais

5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT6

0008510-44.2024.8.16.0194TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 26/10/2026 0843913-36.2022.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 0728272-96.2025.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 30/09/2026 Ver todos os 134 acórdãos
25

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

5 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJRJ · 3 STJ · 3 TJCE · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJPR

REsp 2239205STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 AREsp 3155361STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/03/2026 0013444-08.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/08/2025 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art25