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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência

Lei do Inquilinato

Art. 28

73 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 8 TJSP · 6 TJMG · 6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJPE
e mais 14 tribunais

4 TJGO · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2

AINTARESP 2893413 AgInt no AREspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 0800327-67.2025.8.14.0066TJPA · 01/09/2026 4291287-47.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 18/08/2026 Ver todos os 73 acórdãos

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art28