73 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJGO · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art28