15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art34