Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 877 acórdãos e 564 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2009 Lei 12.112/2009incluído, alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;
II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.
(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
16 TJBA · 16 TJES · 13 TJCE · 13 TJPE · 11 TJRN · 9 TJMS · 9 TJPI · 7 TJAL · 6 STJ · 6 TJSE · 4 TJPA · 4 TJMA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJBA · 5 TJRJ · 4 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art40