Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Inquilinato
  4. Art. 40

TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias

Lei do Inquilinato

Art. 40

Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 877 acórdãos e 564 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.196/2005 2009alterado · Lei 12.112/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009incluído, alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV - exoneração do fiador;

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.

(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Decisões que citam este artigo

877

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

218 TJSP · 105 TJRS · 87 TJMG · 82 TJDFT · 79 TJSC · 68 TJRJ · 67 TJPR · 50 TJGO
e mais 16 tribunais

16 TJBA · 16 TJES · 13 TJCE · 13 TJPE · 11 TJRN · 9 TJMS · 9 TJPI · 7 TJAL · 6 STJ · 6 TJSE · 4 TJPA · 4 TJMA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJPB

0801501-71.2022.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 1000731-13.2025.8.26.0160 Apelação CívelTJSP, Rel. João Casali · 12/11/2026 0002869-38.2025.8.16.0001TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 Ver todos os 877 acórdãos
564

decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

218 TJSC · 121 TJRS · 76 TJDFT · 59 STJ · 32 TJPR · 16 TJSP · 12 TJMG · 7 TJGO
e mais 7 tribunais

5 TJBA · 5 TJRJ · 4 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJMA · 1 TRF2

REsp 2291576STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 3062710-86.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 5103606-08.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 30/10/2026 Ver todas as 564 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art40