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TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VIII - Das penalidades criminais e civis

Lei do Inquilinato

Art. 44

58 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 44. Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:

I - recusar - se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;

II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá - lo para o fim declarado ou, usando - o , não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;

III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;

IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJRS · 4 TJMG · 3 TJPE · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJMS · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJSE

1020802-41.2024.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026 5003702-47.2024.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 18/09/2026 5001982-45.2024.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 18/09/2026 Ver todos os 58 acórdãos

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art44